Termo de Privacidade

Aviso de Privacidade 

Recomendamos que, antes de realizar a inscrição para o evento, o(a) interessado(a) leia  atentamente essa Aviso de Privacidade e Termo de Uso, de modo que, ao final, esteja consciente  dos limites e implicações das cláusulas apresentadas, relativas aos dados pessoais dos Usuários  e a forma como os trataremos. 

ACEITAÇAO DOS TERMOS DESSE DOCUMENTO 

Afirmo que li e estou de acordo com as normas e regulamentos do evento, concordando com o  uso dos dados pessoais fornecidos acima para todas as finalidades detalhadas na POLÍTICA DE  PRIVACIDADE do Evento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. 

(I affirm that I have read and accept the rules and regulations of the event, allowing the  submission of the personal data provided above for all the purposes detailed in the PRIVACY  POLICY of the event, under the terms of the General Data Protection Law.) 

TERMOS DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE DO ENAI 2020 ONLINE 

SOBRE O EVENTO 

O Encontro Nacional da Indústria, doravante denominado como “ENAI”, é promovido pela CNI  – Confederação Nacional da Indústria, com correalização do SEBRAE, SESI e SENAI.  

1.2. O ENAI é um evento digital composto por palestras e painéis que debaterão as medidas  necessárias para que a indústria brasileira seja mais competitiva, inovadora, sustentável. 

1.3. O ENAI 2020 ONLINE acontecerá nos dias 17 e 18 de novembro de 2020, de forma online e  gratuita para o público. Para acessar o conteúdo e ter acesso ao Evento é preciso se inscrever  no site do evento, através do endereço eletrônico: www.portaldaindustria.com.br/enai

1.4 A inscrição e os dados informados são necessários para o conhecimento, pela CNI, do perfil  do público que pretende atender aos eventos que compõem o ENAI, o que permitirá, inclusive,  a melhoria dos eventos semelhantes que venham a ser realizados. Os dados coletados  também permitirão o controle da correta utilização da plataforma e participação no evento,  também evitando a ocorrência de condutas consideradas inadequadas, nos termos a seguir  descritos.

PARTICIPAÇÃO 

2.1. Ao completar sua inscrição, o Participante declara estar integralmente de acordo com todos  os termos deste documento e aceita cumprir as condições aqui estabelecidas, tendo ciência que  o descumprimento de qualquer regra aqui descrita poderá, a critério da CNI, implicar no  cancelamento imediato da participação no evento, bem como na aplicação das possíveis  penalidades cabíveis. 

2.2. É imprescindível o preenchimento correto, adequado e completo dos dados solicitados no  ato da inscrição. Qualquer informação falsa e/ou imprecisa pode ser objeto de verificação e  sujeitará para o informante a impossibilidade de fazer a inscrição no Evento, ou  mesmo o cancelamento da inscrição, caso já tenha sido efetuada.

2.3. Não serão permitidas gravações e transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do  Evento, por qualquer meio, em nenhum momento, durante ou após a ocorrência do Evento. 

2.3.1 O participante reconhece que, em caso de violação do item supra, bem como dos direitos  autorais inerentes aos materiais do Evento, a CNI, bem como o titular dos direitos autorais  violados, têm como prerrogativa impedir imediatamente a prática de gravações ou  transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do Evento, independente de qualquer aviso  prévio. Ainda, a depender da particularidade do caso, tal prática poderá ensejar na  responsabilização civil e/ou penal do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos  artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 184 do Código Penal. 

2.3.2 Quaisquer necessidades de transmissão fora dos ambientes homologados pelas empresas  promotoras e organizadoras do Evento deverão, antecipadamente, serem validadas e  autorizadas formalmente, sempre por escrito

2.4. Ao realizar a sua inscrição o participante autoriza expressamente o uso de seus dados  pessoais utilizados no processo de inscrição para a finalidade descrita no item 1.4, nos termos  do disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” - Lei 13.709 de 2018) pelo ENAI e seus  patrocinadores. 

2.4.1. Os dados coletados pela CNI no momento de inscrição poderão ser compartilhados com  os correalizadores, sendo de inteira responsabilidade dos correalizadores o uso dos dados dentro dos limites definidos no item 1.4 deste documento neste Regulamento e eventual  Contrato a ser celebrado. A CNI fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de violação da  LGPD por parte dos correalizadores.

(Essa isenção de responsabilidade deveria ser objeto, também, de cláusula especifica no(s)  contrato(s) de correalização eventualmente firmados) 

2.6. O presente Regulamento não outorga a qualquer dos participantes qualquer direito de  propriedade ou titularidade sobre direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes  à outra parte, sendo que os participantes reconhecem que, em caso de violação dos direitos  autorais inerentes a outros participantes, o ENAI, bem como o titular dos direitos autorais, tem  como prerrogativa impedir tal prática, a qual, a depender da particularidade do caso, poderá  ensejar na responsabilização civil e/ou penal do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem  como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 184 do Código Penal. 

PROGRAMAÇÃO 

3.1. As palestras e demais apresentações poderão sofrer alteração de acordo com  compatibilidade de agenda dos palestrantes ou qualquer outro motivo que se faça necessário,  sem necessidade de aviso prévio. 

3.2. A CNI não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre o conteúdo apresentado  pelos palestrantes do Evento, apresentadores e correalizadores, isentando-se de qualquer  responsabilidade, caso ocorram quaisquer reclamações em razão de o conteúdo das atividades  ser eventualmente considerado ofensivo por qualquer pessoa.  

3.3. Toda e qualquer oferta, ação de divulgação, propaganda ou atividade realizada por  correalizadores são de exclusiva responsabilidade destes, não cabendo à CNI responder pelos  atos por ele praticados, ainda que no horário do Evento. 

3.4. Os correalizadores poderão receber os dados pessoais dos participantes, por meio de  recursos tecnológicos ou formulários disponíveis no Evento (ex: resposta de quiz e/ou leitura de  QRcodes de produtos e conteúdo dos patrocinadores), nos termos desta Política de Privacidade.  Os próprios participantes que devem incluir os dados nos formulários disponibilizados para  envios aos patrocinadores que assim desejarem. 

3.5. Os participantes que tenham preenchido o formulário de inscrição, declaram-se cientes e  autorizam expressamente o recebimento de informativos pelo ENAI 2020 ONLINE, e por seus  correalizadores, por quaisquer canais, entre eles e-mail, telefone, WhatsApp, SMS. 

PRIVACIDADE

4.1. A privacidade de suas informações é de grande importância para nós, e temos como política  respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas. Esta Política estipula  como ocorre as operações de tratamento de dados pessoais do ENAI em conformidade com as  leis e regulamentações vigentes. 

4.11. A sua informação pessoal poderá ser divulgada se solicitada por regras, regulamentações  e se acreditarmos que essa divulgação é necessária para proteger os nossos direitos e cumprir  com outros procedimentos, ordens judiciais, processos legais comunicados ou para estar em  conformidade com corpos governamentais ou outras entidades reguladoras. Nesse caso, a CNI  não é responsável pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais que não temos acesso ou  controle. A CNI também fica isenta de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado  dessa informação como consequência de uso indevido ou desvio das suas credenciais de acesso,  conduta negligente ou maliciosa como consequência de atos ou omissões da sua parte ou de  alguém autorizado em seu nome. 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

5.1. O titular e/ou portador da inscrição declara expressamente que leu, entendeu e concordou  com este Aviso de Privacidade e está plenamente consciente dos direitos e deveres aqui  descritos. 

5.2. Fica eleito o foro da Capital de Brasília, para solução de conflito ou discussão referente ao  presente documento.